Saiu o tão esperado — e demorado — Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, elaborado…

Saiu o tão esperado — e demorado — Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, elaborado pela Relatoria da CIDH/OEA, sob responsabilidade de Pedro Vaca. Alguns apontamentos preliminares importantes 🧵👇

🔴 De maneira geral, o relatório é mais positivo do que antecipado. 🔴 O texto afirma de forma clara que o Estado — inclusive o STF — não pode restringir a liberdade de expressão com base em conceitos vagos como “desordem informacional” ou “desinformação”. Trecho central: “Para a Relatoria, conceitos como ‘desordem informacional’ e ‘informação gravemente descontextualizada’ não são categorias suficientemente explícitas para atender aos requisitos de legalidade na restrição da liberdade de expressão…” E vai além: a Relatoria desaconselha expressamente a criação de crimes ou sanções baseadas em ‘desinformação’, dada a natureza ambígua do conceito.

🔴 O relatório também critica duramente a falta de definições claras sobre o que seria ‘discurso de ódio’, apontando que essa imprecisão tem servido para limitar injustificadamente o debate público. Cita, inclusive, caso concreto envolvendo ordem do STF para remoção de artigos jornalísticos, sob o argumento de combate ao discurso de ódio e à subversão da ordem democrática — conteúdo que depois precisou ser restaurado, após forte reação pública e acusações de censura. 🔴 Outro ponto citado: não basta afirmar que a liberdade de expressão pode ser limitada. O Estado tem o dever de: •demonstrar como a conduta se enquadra na lei; •respeitar o devido processo legal, inclusive ouvindo o indivíduo censurado; •apresentar fundamentação clara, específica e proporcional.

🔴 O relatório também faz uma defesa relevante das prerrogativas parlamentares, alertando que mecanismos judiciais ou disciplinares não podem ser usados para intimidar ou inibir a atividade parlamentar legítima. A Relatoria lembra que, segundo a jurisprudência europeia, o Estado tem margem extremamente limitada para restringir o discurso parlamentar — admitindo exceções apenas em casos específicos.

📌 Conclusão: O relatório não é perfeito, mas traz críticas claras, técnicas e internacionais às práticas que temos denunciado há anos. Certamente poderá servir como base para novas ações, tanto internas quanto externas. 📄 A quem interessar, a íntegra do relatório está aqui: oas.org/es/cidh/expres…